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Justiça do Acre concede benefício de até R$ 800 mil a magistrados

O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) tomou uma decisão que possibilitará a alguns desembargadores e juízes o recebimento de até R$ 800 mil a título de auxílio-moradia.

O processo foi relatado na segunda-feira (20) pelo desembargador Pedro Ranzi, presidente do TJ-AC, um dos beneficiados pela decisão, e publicado na edição do Diário da Justiça do Acre na quarta-feira (22).

Ranzi deferiu pedido da Associação dos Magistrados do Acre e autorizou o pagamento inclusive aos aposentados e sucessores. Os valores serão parcelados no decorrer de 15 anos.

A decisão beneficia quem integrava a magistratura do Acre no período compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 2004. Participaram da votação a desembargadora Miracele Lopes (vice-presidente, em exercício) e Samoel Evangelista (corregedor-geral).

Os desembargadores decidiram que os cálculos deverão ser individualizados considerando-se o valor pago à época.

Desembargadores, o correspondente a 90% do valor pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Juízes, o correspondente a 95% do valor atribuído aos desembargadores, observado o grau de escalonamento da entrância à época.

A correção monetária deverá se dar, até outubro de 2000, pela variação da UFIR e, a partir daí, pela variação do INPC.

Segundo os desembargadores, a mora resta configurada, uma vez que os valores deveriam ter sido pagos à época. Por isso estalebeleceram a incidência de juros de mora no valor de 1% ao mês até agosto de 2001 e de 0,5% a partir de setembro de 2001.

Também incluíram no cômputo dos cálculos o valor correspondente ao 13º salário de cada ano. Exceto sobre a parcela relativa aos juros de mora, devem incidir os descontos relativos ao imposto de renda e previdência social, haja vista a natureza remuneratória do auxílio-moradia.

A decisão requisita junto à Mesa da Câmara dos Deputados os valores correspondentes ao auxílio-moradia pagos aos seus membros, no período de setembro de 1994 a dezembro de 2004. O auxílio- moradia era pago com base nos valores pagos aos deputados federais.
TErra.