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Cobrança na prefeitura do Rio Grande do Sul!

A prefeitura de Porto Alegre foi notificada nesta sexta-feira (6) da decisão judicial que determina a suspensão da divulgação nominal dos salários dos servidores públicos municipais no Portal Transparência. Mas ao contrário do que informou a assessoria de imprensa do Executivo em um primeiro momento, os nomes ainda não foram retirados do ar. O prazo é de 24 horas.

A suspensão foi determinada nesta quinta-feira (5) pela juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública, após o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) ter entrado com ação. Nesta sexta-feira (6), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) divulgou uma nota informando que recorrerá da decisão.
Para o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, o Portal Transparência não viola a privacidade dos servidores, já que foram publicadas apenas a remuneração bruta e deduções obrigatórias legais, preservando descontos de caráter pessoal.
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A PGE garante que o formado adotado pela Prefeitura para divulgar as informações está de acordo com a divulgação realizada pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os órgãos do Judiciário publiquem nominalmente os salários de seus servidores até o dia 20 de julho.
Os vencimentos e os nomes dos funcionários passaram a ser divulgados desde terça-feira (3), conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), com o objetivo de seguir os parâmetros da divulgação realizada pelo governo federal. Inicialmente haviam sido divulgados dados referentes à administração direta, autarquias, Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) e Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa).