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Alves diz que vai retardar análise de proposta que tira poder do Supremo

Presidente da Câmara afirmou que pedirá avaliação jurídica do assunto.
Projeto aprovado na CCJ permite ao Congresso derrubar decisões do STF.


ImagemO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.
Henrique Alves afirmou que, sem uma "definição muito clara" sobre a legalidade da PEC, não instalará a comissão especial para avaliar a proposta. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, depois de aprovada na CCJ e antes de ser votada pelo plenário, uma proposta de emenda constitucional precisa ter a admissibilidade e o mérito analisados por uma comissão especial, formada especificamente para esse fim.

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